Câmara Municipal de Montemor-o-Velho
Medidas Intersectoriais
IS01 - Balcão do empreendedor - disponibilização de serviços
• Inventariar, introduzir e manter permanentemente actualizados no Balcão do Empreendedor vários serviços, incluindo licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares;
• Uniformizar a classificação dos serviços destinados ao início de actividade numa árvore temática comum de modo a evitar o duplo carregamento de conteúdos no Balcao do Empreendedor e respectivo site do município.
No âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva de Serviços (Directiva nº 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006), com entrada em vigor prevista para Janeiro de 2011, o Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa, é definido como o ponto único de contacto que deve permitir a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados-Membros da União Europeia, o cumprimento directo e imediato de actos e formalidades necessárias para aceder e exercer uma actividade de serviços, incluindo meios de pagamento electrónico, bem como o acompanhamento e consulta dos respectivos procedimentos.
Esta medida incide, numa primeira fase, na prestação da informação necessária para o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção de permissões administrativas para o exercício das actividades económicas em causa, criando condições para, numa fase seguinte, se disponibilizar serviços transaccionais e implementar a integração de sistemas de informação entre o Balcão do Empreendedor e os portais municipais.
Prazo para conclusão: Junho 2011
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS10 - Cooperação administrativa comunitária
Facilitar a cooperação administrativa prevista na legislação relativa ao mercado interno através da utilização da plataforma “Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para prestar e solicitar informação às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia, conforme previsto no Decreto-Lei nº. 92/2010, de 26 de Julho. Esta ferramenta torna a cooperação entre administrações de diferentes países muito mais fácil e rápida, permitindo-lhes encontrar os seus homólogos noutros países, com base em conjuntos de perguntas pré-traduzidas que se encontram disponíveis para cada um dos domínios legislativos suportados pelo IMI (Directiva de Serviços e Directiva de Qualificações), bem como acompanhar a evolução dos respectivos pedidos.
Prazo para conclusão: Junho 2011
Prazo para conclusão: Junho 2011
Medidas Municipais
MMV01 - Informação geográfica e cartográfica online
Disponibilizar online, de forma gratuita, informação cartográfica de base municipal, nomeadamente plantas de localização e extractos dos planos de ordenamento do território.
Prazo para conclusão: Junho 2011
Prazo para conclusão: Junho 2011
MMV02 - Formulários online
Disponibilizar formulários em suporte digital no sítio Internet município, das áreas da competência do departamento administrativo e financeiro e do departamento de ordenamento do território.
Prazo para conclusão: Junho 2011
Prazo para conclusão: Junho 2011
MMV03 - Regulamentos municipais online
Disponibilizar regulamentos municipais diversos em suporte digital no sítio Internet do município.
Prazo para conclusão: Junho 2011
Prazo para conclusão: Junho 2011
MMV04 - Deliberações municipais online
Disponibilizar deliberações municipais no sítio Internet do município.
Prazo para conclusão: Junho 2011
Prazo para conclusão: Junho 2011
MMV05 - Avaliação da satisfação dos munícipes
Disponibilizar aos munícipes um serviço de envio de sugestões, pedidos de esclarecimento e de notificação da autarquia, através de e-mail, comunicando problemas e sugerindo melhorias na sua rua ou bairro (por exemplo, danos nas vias de circulação rodoviária, fugas de água na via pública, necessidades de intervenção de edifícios municipais)
Prazo para conclusão: Junho 2011
Prazo para conclusão: Junho 2011
MMV06 - Via verde do investimento
Criar um gabinete de apoio ao investimento, que actuará junto de 3 tipos de entidades: autarquias, associações sem fins lucrativos e empresas/empresários, que terá como competências o estudo, divulgação e acompanhamento de processos relativos a licenciamento e recurso a mecanismos de financiamento disponíveis. Permitirá receber, encaminhar e acompanhar todos os processos, desde a instrução até à decisão final.
Prazo para conclusão: Junho 2011
Prazo para conclusão: Junho 2011
MMV07 - Via verde para docentes
Desenvolver e implementar um serviço online de apoio a docentes das escolas. Com esta medida será possível agilizar os seguintes procedimentos: requisição de consumíveis, gestão de ocorrências, pedidos de auxílio técnico e disponibilização de documentos de apoio técnico.
Prazo para conclusão: Junho 2011
Prazo para conclusão: Junho 2011
In site "Simplex.pt"
