Dando seguimento à «Proposta de projecto de decreto regulamentar que estabelece conceitos técnicos a utilizar nos instrumentos de gestão territorial» elaborada pela DGOTDU, foi publicado em Diário da República, a 29 de Maio de 2009, o Decreto Regulamentar nº 9/2009 que fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.
Este diploma legal, cujo fundamento técnico foi desenvolvido pela DGOTDU, vem introduzir novas definições de vários conceitos que constam da publicação “Vocabulário de Termos e Conceitos do Ordenamento do Território ” e visa regulamentar os conceitos técnicos a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 155º do Decreto-Lei n.°380/99, de 22 de Setembro.
