Decreto-Lei n.º 220/2008
Estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE)
LINK: http://www.prociv.pt/SCIE/Documents/Dec_Lei_220_2008_SCIE.pdf
Portaria n.º 1532/2008
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)
LINK: http://www.prociv.pt/SCIE/Documents/Portaria_n.1532_2008_RT_SCIE.pdf
FICHA DE SEGURANÇA (obrigatória para a 1ª categoria de risco)
LINK: http://www.prociv.pt/SCIE/Documents/ficha%20de%20seguranca.zip
Despacho n.º 2074/2009
Despacho do Presidente da ANPC, conforme previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º220/2008 de 12 de Novembro; Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada
LINK: http://www.prociv.pt/SCIE/Documents/Despacho_2074_2009.pdf
Portaria n.º 64/2009
Estabelece o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
LINK: http://www.prociv.pt/Documents/Portaria_64_2009_ANPC_DR_I_S_22_01_09.pdf
