Lei do Tabaco é omissa, mas pareceres de advogados esclarecem que nem patrões nem empregadas domésticas podem fumar em casas particulares durante o horário de trabalho. Segundo a opinião dos advogados contactados pelo Público, é esta a sua convicção e entendimento da lei.
A situação é idêntica em Espanha e veio para a ordem do dia depois de um parecer recente que clarificou a dúvida há muito existente. Em Portugal, a lei está em vigor desde 2008 e é também pouco específica no que diz respeito a esta questão.
Mediante um dos advogados ouvidos pelo Público, a insistência da empregada doméstica em fumar na residência onde trabalha pode mesmo, em determinadas circunstâncias, justificar despedimento com justa causa. E explica: "É proibido fumar nos locais de trabalho e, nos termos da lei, local de trabalho é todo o lugar onde o trabalhador se encontra e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador".
Mais acrescenta que ressalvando que "no contrato de serviço doméstico a entidade empregadora deve tomar todas as medidas para que se eliminem os riscos para a segurança e saúde do trabalhador", é seu entendimento que "faz todo o sentido a norma que obrigue o dono do lar da família [...] que queira fumar a ausentar-se de casa em ordem a preservar a saúde da empregada doméstica, não a obrigando a ser sujeita passiva do fumo de outros".
A situação é idêntica em Espanha e veio para a ordem do dia depois de um parecer recente que clarificou a dúvida há muito existente. Em Portugal, a lei está em vigor desde 2008 e é também pouco específica no que diz respeito a esta questão.
Mediante um dos advogados ouvidos pelo Público, a insistência da empregada doméstica em fumar na residência onde trabalha pode mesmo, em determinadas circunstâncias, justificar despedimento com justa causa. E explica: "É proibido fumar nos locais de trabalho e, nos termos da lei, local de trabalho é todo o lugar onde o trabalhador se encontra e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador".
Mais acrescenta que ressalvando que "no contrato de serviço doméstico a entidade empregadora deve tomar todas as medidas para que se eliminem os riscos para a segurança e saúde do trabalhador", é seu entendimento que "faz todo o sentido a norma que obrigue o dono do lar da família [...] que queira fumar a ausentar-se de casa em ordem a preservar a saúde da empregada doméstica, não a obrigando a ser sujeita passiva do fumo de outros".
In site "Loja do Condominio"
