2 de dezembro de 2010

Consulta de análises à água de Pereira - CMMV

No link que vos deixo é possível consultar regularmente as análises feitas à água da nossa urbanização.


Deixo ainda o link para o Dec. Lei 306/2007, de 27 de Agosto.

O presente decreto -lei estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo  à revisão do Decreto -Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Direc tiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água
e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição.
O presente decreto -lei estabelece ainda os critérios de repartição da responsabilidade pela gestão de um sistema de abastecimento público de água para consumo humano, quando a mesma seja partilhada por duas ou mais entidades gestoras.