Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar nos espaços de jogo e recreio
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro
Regula a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculo e divertimentos públicos, incluindo os espaços de jogo e recreio; emissão de licença de utilização e certificado de inspecção
Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril
Alteração do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio relativa às condições de contrato de
seguro civil (art.º 11)
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto
Aprova as normas técnicas tendentes à supressão de barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais – no âmbito de aplicação, os parques infantis e campos de jogos são alvo de menção explícita – art.º 2.º, alíneas o) e p).
Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho – Aprova a lei orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), e atribui à ASAE competência de fiscalização de locais de actividades desportivas. O artigo 17.º
transfere para a ASAE todas as atribuições em matéria de fiscalização de infra-estruturas, equipamentos e espaços desportivos cometidas ao IDP, I.P., bem como as competências de fiscalização cometidas ao IPJ, relativamente a actividade de campos de férias.
Portaria n.º 379/98, de 2 de Julho – Lista de normativos aplicáveis na concepção e fabrico dos equipamentos e superfícies de impacto destinados a espaços de jogo e recreio.
Portaria n.º 506/98, de 10 de Agosto – Emissão de certificados de conformidade
Portaria n.º 1049/2004, 19 de Agosto – Regula o contrato de seguro de responsabilidade civil aplicável aos recintos abrangidos.
Despacho n.º 18 887/99 (2.ª série), de 30 de Setembro, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa – responsabilidade das Direcções Regionais de Educação
NP EN 1176-1: Equipamento para espaços de jogo e recreio – Parte 1: Requisitos gerais de segurança e métodos de ensaio
NP EN 1176-2: Equipamento para espaços de jogo e recreio – Parte 2: Requisitos específicos de segurança específicos adicionais e métodos de ensaio para baloiços
NP EN 1176-3: Equipamento para espaços de jogo e recreio – Parte 3: Requisitos de segurança específicos adicionais e métodos de ensaio para escorregas
NP EN 1176-4: Equipamento para espaços de jogo e recreio – Parte 4: Requisitos específicos de segurança adicionais e métodos de ensaio para teleféricos
NP EN 1176-5: Equipamento para espaços de jogo e recreio – Parte 5: Requisitos de segurança específicos adicionais e métodos de ensaio para carrosséis
NP EN 1176-6: Equipamento para espaços de jogo e recreio – Parte 6: Requisitos de segurança específicos adicionais e métodos de ensaio para equipamentos oscilantes
NP EN 1176-7: Equipamento para espaços de jogo e recreio – Parte 7: Guia de instalação, inspecção, manutenção e funcionamento
NP EN 1177: Superfícies amortecedoras de impacto para espaços de jogo e recreio – Requisitos de segurança e métodos de ensaio.
